STF inicia debate sobre extensão do foro privilegiado a partir de sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a discussão sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, a partir desta sexta-feira, 29, no plenário virtual. Desde 2018, a regra estabelecida é que o foro se aplica apenas aos crimes cometidos por autoridades durante o exercício do mandato e relacionados às suas funções. No entanto, o tema ainda não está pacificado na Corte. O julgamento está programado para ocorrer até o dia 8 de abril.
A análise será feita em um habeas corpus impetrado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele solicita a declaração de incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgá-lo por suposta prática de “rachadinha” ocorrida entre 2007 e 2015, quando exercia o cargo de deputado federal. Alega-se que, desde 2007, ele ocupou cargos com foro privilegiado de forma contínua, justificando, assim, a competência do Supremo para o caso.
Atualmente, o entendimento do STF é que o término do mandato parlamentar implica na remessa do processo para a primeira instância. Esse foi o desfecho, por exemplo, das ações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso foi encaminhado ao plenário pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que apontou a relevância da questão e a possibilidade de redefinir os limites do foro privilegiado. “A tese discutida nos autos não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto essencial para garantir o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, assegurando autonomia aos seus titulares”, destacou.
O julgamento acontecerá em meio a debates sobre a competência do STF para julgar o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, quando era vereador no Rio de Janeiro. Além disso, há controvérsias sobre a competência do Supremo para julgar os acusados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e um incidente envolvendo uma família brasileira e o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.