Governo encaminha ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue na quarta-feira (24). O texto detalha aspectos da reforma aprovada por deputados e senadores no ano anterior, mas que aguardavam regulamentação.
A nova etapa da reforma terá que passar novamente por Câmara e Senado antes de se tornar lei e, nesse percurso, provavelmente sofrerá alterações em relação ao texto original do governo.
A partir do texto aprovado no ano anterior e do projeto apresentado nesta semana, é possível vislumbrar com mais clareza o impacto da reforma para o país.
As pessoas comumente questionam se a reforma reduzirá preços, diminuirá impostos e simplificará a vida do consumidor e do empresário. Dado o caráter complexo e multifacetado do tema, as respostas não são sempre simples e diretas. No entanto, os detalhes divulgados recentemente fornecem um panorama mais completo.
Unificação de impostos:
A reforma propõe a unificação de impostos sobre o consumo em dois principais:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pelo governo federal, unificando IPI, PIS e Cofins.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificando ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Alterações e impacto:
Esses impostos serão não cumulativos, eliminando a sobreposição de tributação em cada etapa da cadeia de produção. Isso tende a simplificar o sistema tributário e reduzir custos, possivelmente levando a preços mais baixos para o consumidor.
No entanto, o valor total desses impostos ainda não foi determinado. O governo estima que deva ser em torno de 26%, mantendo a carga tributária atual.
Efeitos no dia a dia:
Prevê-se uma transição gradual até 2033 para o novo modelo tributário, visando minimizar impactos repentinos na economia.
Cashback para famílias carentes:
O projeto prevê um sistema de cashback para famílias de baixa renda, oferecendo devolução de impostos na compra de certos produtos essenciais.
Descontos para a cesta básica:
A regulamentação inclui descontos tributários para itens da cesta básica, embora a lista seja mais restrita em comparação com o regime atual.
Benefícios para profissionais liberais:
Profissionais de diversas áreas terão descontos de 30% nos impostos sobre serviços.
Impostos sobre produtos nocivos:
Alíquotas mais elevadas serão aplicadas a itens como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes, como parte da estratégia de desestímulo ao consumo.
Ainda faltam:
Outros dois projetos estão previstos para regulamentar aspectos como a transição de recursos para estados e municípios e compensações por perdas estaduais, com previsão de conclusão entre 2024 e 2025.
Com o término dessa fase, está prevista a transição para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a partir de 2026.