“A PEC da Blindagem vai criar mais um privilégio aos parlamentares, além de ferir gravemente a Constituição Federal, principalmente, o princípio da igualdade”. Essa afirmação é de Welton Roberto, advogado criminalista, convidado pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) para explicar sobre os efeitos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode trazer, caso seja aprovada no Senado Federal.
O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), com votação em dois turnos, onde 344 deputados federais votaram a favor da PEC da Blindagem. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição será analisada pelos senadores e, caso seja aprovada, vai ampliar as proteções legais de parlamentares ao dificultar investigações e a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores.
De acordo com o advogado Welton Roberto, a PEC vem para dificultar que os órgãos competentes investiguem as pessoas com foro privilegiado, e todas essas situações, incluindo a execução de mandados de prisão, só poderão ser realizadas com a autorização prévia do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados.
“Serão os pares do acusado (senadores ou deputados federais), em votação secreta, que irão decidir se ele será investigado ou não. A PEC da Blindagem poderá criar, portanto, uma imunidade absoluta para parlamentares e presidente de partidos (com assentos no Parlamento) acusados de cometerem crimes. Vamos além de um foro privilegiado, vai ser um foro de imunidade absoluta sobre a conduta do parlamentar”, explicou.
Outro ponto, alertado pelo advogado criminalista, foi que a aprovação da PEC não irá favorecer apenas os deputados federais e senadores, mas também os deputados estaduais pelo princípio da simetria concêntrica. “Isso irá criar no poder legislativo brasileiro uma situação em que nenhum parlamentar poderá ser investigado, processado ou preso, a não ser que a casa legislativa a qual eles pertence, autorize. Então, se um parlamentar for acusado de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio, corrupção, ou qualquer tipo de crime, ele poderá acabar sendo blindado”, disse.