Comissão do Senado aprova PEC que aumenta salários de juízes e promotores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que eleva os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, conhecida como PEC do Quinquênio.
A medida foi aprovada por 18 votos a 7 e agora aguarda análise pelo plenário do Senado. Segundo o relator e presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), está prevista uma sessão de debates antes da votação em plenário.
A PEC altera a Constituição para garantir um aumento de 5% nos salários das carreiras contempladas a cada cinco anos, até um limite máximo de 35%. A experiência jurídica prévia dos servidores públicos, como na advocacia, poderá ser considerada na contagem do tempo.
Inicialmente, a PEC abrangia apenas juízes e membros do Ministério Público, mas o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que o Ministério da Fazenda estima um impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, dependendo do número de carreiras incluídas.
Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser discutida em 2022 durante a gestão de Luiz Fux no STF (Supremo Tribunal Federal), com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.
Pacheco tentou aprovar a medida no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação a pedido da equipe de Lula (PT), então recém-eleito. A PEC foi arquivada ao final da legislatura, mas reintroduzida pelo senador em março do ano passado.
O retorno da PEC à agenda do Senado desagradou ao governo. Mesmo que seja acompanhada pelo avanço do projeto que combate os supersalários, o custo adicional com o quinquênio superaria qualquer economia obtida.
Wagner apresentou uma série de argumentos contrários à PEC na sessão desta quarta-feira, afirmando que o quinquênio pode gerar um “tsunami” nas finanças da União e dos estados.
Ele destacou que a política é prejudicial do ponto de vista da gestão, pois concede aumentos automáticos sem considerar o desempenho dos servidores públicos, e ressaltou que o suposto orçamento próprio do Judiciário é apenas uma previsão orçamentária, financiada com recursos públicos.
Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) indicou que o pagamento do quinquênio apenas para juízes e membros do Ministério Público teria um impacto de R$ 1,8 bilhão por ano nas contas públicas, beneficiando cerca de 32 mil pessoas.
A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estimou que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto chegaria a R$ 9,9 bilhões anuais no orçamento da União, sem considerar os gastos nos estados.
Questionado pela Folha de S.Paulo na semana passada, Pacheco defendeu que a PEC do Quinquênio “valoriza, por tempo de magistratura, as especificidades da carreira”, e enfatizou que a proposta está “associada” ao projeto de lei que busca conter os supersalários.
O projeto que limita os supersalários está parado na CCJ do Senado desde 2021, sem previsão de votação. Gomes, que também é relator do texto, afirmou à reportagem que é “politicamente difícil” avançar com os dois temas simultaneamente.
“Estamos tentando isso [votar ambos]. No entanto, não será como uma dupla sertaneja, Chitãozinho & Xororó, que cantam juntos. Os processos de tramitação são diferentes, mas o objetivo é promover uma economia institucional”, disse o senador.